Abuso de poder – Ditadura no trânsito
Paula Carolina – Estado de Minas
Polícia Militar e BHTrans erram no conhecimento da lei e fazem apreensão irregular de moto zero-quilômetro. Além da dor de cabeça, proprietário fica com o prejuízo
A taxa de renovação do licenciamento anual, como o próprio nome indica, trata-se de uma renovação e, logo, não é devida para veículos zero-quilômetro, cujo primeiro licenciamento depende apenas do pagamento de IPVA e seguro obrigatório, proporcionais à época do ano em que foi feita a compra. No dia 9, o técnico mecânico Saulo Vinícius Teixeira Marquito foi parado em uma blitz na Avenida Guarapari, no Bairro Santa Amélia, região da Pampulha. E, apesar de estar corretamente licenciada, a motocicleta Honda CG zero-quilômetro de sua propriedade foi apreendida por falta de pagamento da taxa de licenciamento.
Saulo tentou argumentar que o próprio fato de a motocicleta ter sido emplacada e o Certificado de Registro de Veículo (CRV) 2007 emitido pelo Detran-MG indicava que o veículo estava devidamente licenciado. Tentou dizer, ainda, que a taxa, que é de renovação, não é cobrada para o veículo zero-quilômetro. Em vão. “Disseram que, no site do Detran, estava em branco e que iriam apreender a moto porque eu não havia pago a taxa deste ano. Falaram que iriam apreender de qualquer jeito, e não quiseram conversa, nem o policial nem o agente da BHTrans”, lembra Saulo.
Muito dinheiro
Coincidência ou não, o fato se deu em uma sexta-feira, no fim da tarde, quando já não havia tempo hábil para o mecânico ir até o Detran para liberar o veículo, que teve que ficar preso até a segunda-feira, o que significou uma dívida de quatro diárias, de R$ 28 cada, no pátio de apreensão do Detran, que é terceirizado, além de R$ 152 do reboque. “Quando cheguei ao Detran para regularizar tudo, na segunda-feira, confirmaram que eu estava certo e que não teria que pagar a taxa. Disseram também que a apreensão tinha sido irregular”, conta. “Mesmo assim, exigiram o pagamento das diárias e do reboque.”
Ainda tentando se livrar de uma dívida, indevida, Saulo afirma que conversou com delegados no Detran, mas a resposta foi seca: “Falaram que, como a apreensão foi feita pela Polícia Militar e o Detran é Polícia Civil, não teriam como me liberar dos pagamentos para a retirada da moto. Disseram que não poderiam fazer nada e que era para eu pagar tudo e depois correr atrás”. E foi o que Saulo fez: “Paguei tudo e retirei a moto, pois preciso dela para trabalhar. Agora estou procurando um advogado para ver meus direitos”. O mecânico sabe que, além de tudo, ainda vai receber uma multa, em casa, pela infração que não cometeu: falta de pagamento da taxa de licenciamento. Procedimento normal quando ocorre uma apreensão motivada por infração de trânsito.
Nada a fazer
Consultado, o Detran-MG confirmou toda a história, inclusive o fato de, curiosamente, nada poder fazer a favor do mecânico, injustamente punido por erro da Polícia Militar e/ou da BHTrans, embora os pátios, apesar de terceirizados, sejam de sua responsabilidade. De acordo com o órgão, a apreensão foi de fato indevida e houve erro na bliz por parte de quem aplicou a punição, mas “o pátio, que é terceirizado, fez um serviço e deve receber por ele”. Ainda conforme o Detran, cabe a Saulo entrar na Justiça e pedir o ressarcimento a quem errou, seja a PM ou a BHTrans.
De acordo com a advogada Luciana Mascarenhas, especialista em trânsito, além do ressarcimento, cabe reparação por dano moral (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, com artigo 186 do Código Civil). “Constitui abuso de autoridade, punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atente contra os direitos e garantias individuais do homem inerentes, entre outros, à sua liberdade de locomoção, sem amparo legal ou sem se revestir das formalidades legais”, afirma. Segundo Luciana, sendo praticado um ato abusivo ou com excesso de autoridade, que cause dano material ou subjetivo ao cidadão, cabe ao Estado ou município compor os danos. E, nesse caso específico, como se trata de erro do servidor, perdendo a ação o Estado pode cobrar a dívida do responsável pelo erro.
Outra solução para o caso, conforme a advogada, seria ter entrado com um Mandado de segurança, antes do pagamento de todas as taxas exigidas para a liberação da moto. Sendo concedido, o veículo seria liberado e a ação prosseguiria normalmente. No entanto, ela lembra que, infelizmente, o custo é alto, o que faz com que a maioria das pessoas desanime de recorrer ao Poder Judiciário em situações como estas.
IPVA
De acordo com o major Lemos, comandante da 1ª Companhia de Trânsito Independente da PM, o sargento responsável pela blitz no dia foi consultado, afirmando que o motivo da apreensão não foi a falta de pagamento da taxa de licenciamento, mas da terceira parcela do IPVA, que não constava no sistema no Detran, como paga, no momento da blitz: “O sistema do Detran leva um certo tempo para computar o pagamento. O motivo deve ter sido este”. Já a BHTrans se esquivou, afirmando que o procedimento é de responsabilidade do estado.
CAROLINA, Paula. Abuso de poder – Ditadura no trânsito. Disponível em <http://noticias.vrum.com.br/veiculos_nacional/template_interna_noticias,id_noticias=25696&id_sessoes=4/template_interna_noticias.shtml>. Acesso em 05 de agosto de 2008. Publicado no Estado de Minas de 17 de novembro de 2007.
Comentários de Contra os Reis e as Religiões
A matéria “Abuso de poder – Justiça é o único caminho”, da mesma jornalista, diz:
Apesar de demorada e onerosa, a Justiça ainda é a única saída para garantir direitos mínimos, quando desrespeitados, seja por cidadãos comuns, seja pelo próprio poder público. (CAROLINA, Paula. Abuso de poder – Justiça é o único caminho. Disponível em <http://noticias.vrum.com.br/veiculos_nacional/template_interna_noticias,id_noticias=25694&id_sessoes=4/template_interna_noticias.shtml>. Acesso em 05 de agosto de 2008. Publicado no Estado de Minas de 21 de novembro de 2007)
Prefiro não comentar, pelo menos por enquanto. Ainda na mesma reportagem:
“O abuso deve ser levado a conhecimento do MP, que pode punir os responsáveis”, diz [o professor de direito de trânsito da Universidade de Curitiba Marcelo José Araújo]. De fato, de acordo com a assessoria de imprensa do MP, esse é um caminho possível. Mas o primeiro passo é encaminhar a queixa à Procuradoria-Geral de Justiça, cuja assessoria especial analisará o caso para destiná-lo à promotoria competente. A representação pode ser feita por qualquer cidadão, de próprio punho ou pela internet (www.mp.mg.gov.br), opção que garante retorno mais rápido sobre a reclamação. (idem)
E as providências de sempre:
Novamente questionada, a PM informou que já abriu sindicância para apurar o caso e que os comprovantes serão requisitados ao Detran. “Esse tipo de conduta não é procedimento nosso. Nossos agentes não fazem apreensão ao bel-prazer. E o sargento responsável, no dia, é muito criterioso”, afirma o major Lemos, comandante da 1ª Companhia de Trânsito Independente da PM. Segundo ele, se ficar constatado erro por parte da PM, o responsável poderá ser punido internamente. (idem)
O cumpridor das leis está deixando de ser uma pessoa respeitável para ser alguém de segunda classe que só “leva ferro”. E existem classes de pessoas que contam com falhas da burocracia, da polícia ou do próprio judiciário para fazerem o que querem com pouco ou nenhum prejuízo. Mas falarei mais a respeito em outro texto.
O clamor por mais segurança no mundo real, o clamor por mais segurança no mundo virtual e o combate à pedofilia convergem para uma situação perigosa: o estado policial. Percebamos o quanto a seção policial ocupa nos jornais escritos e falados, vários quase exclusivamente voltados para esse tipo de notícias. Enquanto tememos os bandidos, não atentamos para o Estado, de quem recebemos proteção e orientação em troca de apatia, alienação e “um ou outro” excesso pelo “bem maior”. O cidadão comum pode um dia se lembrar que um dia pediu mais “segurança” (câmeras, filtros para internet, disque-denúncias, leis rigorosas, etc) e agora vive num país estilo chinês ou coisa pior. Provavelmente, o estado policial será teocrático. O blog O Reino de Deus tenta mostrar que esta sociedade não só é possível como pode estar em curso, quando muitos pensam que estamos em uma era de esclarecimento, progressos e desmistificações. Mas também falarei mais a respeito em outra oportunidade.
Walter Nunes Braz Júnior
Contra os Reis e as Religiões – Sistema Paraíso Concreto
